SERVIÇOS DE OBRA CIVIL – TABELAS APLICÁVEIS – SIMPLES NACIONAL 

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO

Os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás ou de sistemas contra incêndio façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

Solução de Consulta DISIT/SRRF 3.009 de 2014

PINTURA PREDIAL

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial, exceto aqueles caracterizados como paisagismo ou decoração de interiores, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional. Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel, executar obra de engenharia ou projetos de paisagismo ou de decoração de interiores em que o serviço de pintura faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a execução da obra ou projeto, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

Solução de Consulta DISIT/SRRF 3.010 de 2014

ACABAMENTO EM GESSO

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de acabamento em gesso, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações. Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de acabamento em gesso faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações.

Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.020 de 2014

A Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que: "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". E foi por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, que a 5º Turma do TRT de Minas, manteve a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, mantendo a execução contra a autarquia previdenciária.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região / Legisweb

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e transporte - que recolhem com base na atividade - deverá ser retido 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo no caso de o serviço efetivamente prestado não ser alcançado pela contribuição substitutiva.

Com base na contribuição previdenciária comum, que incide sobre a folha de pagamento, seria retido 11%. A contribuição substitutiva foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, no âmbito do Plano Brasil Maior.

O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 156, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Embora prestada a uma empresa da construção civil, a consulta serve de orientação para todos os fiscais do país.

A solução de consulta determina ainda que, para afastar a possibilidade de ser autuada por aplicação indevida dos 3,5%, a contratante poderá apresentar declaração anual firmada pela contratada em que informa o código de sua atividade principal - o CNAE.

O advogado Caio Taniguchi, do escritório Aidar SBZ Advogados, afirma que a exigência dessa comprovação, sem base em lei, é um abuso. "Não há motivo para a empresa ter que fazer esse controle. É mais uma burocracia", afirma.

Ainda em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Receita definiu, em outra solução de consulta, que as receitas de vendas a exportadores - assim como para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus - devem entrar na base de cálculo do tributo. Apenas as exportações comprovadamente diretas e os descontos incondicionais podem ser excluídos.

Em relação às vendas a exportadores, a briga continua na Justiça, segundo Taniguchi. "A Constituição impõe imunidade das exportações em geral. A limitação não é imposta por lei, mas por instrução normativa da Receita Federal [nº 1.436, de 2013]", afirma. "Uma alternativa é pedir à trading a nota fiscal da remessa da mercadoria para o exterior para apresentar ao Fisco."

Para a Receita Federal, consideram-se descontos incondicionais "os que constam da nota fiscal de venda e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos".

A consulta foi feita por uma fabricante de peças para o setor automotivo. Mas, segundo consta da Solução de Consulta Cosit nº 221, também publicada ontem, o entendimento deve ser aplicado a qualquer empresa no país.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O setor do agronegócio engrossou no Supremo Tribunal Federal (STF) o movimento contra decisões da Justiça do Trabalho que impedem ou restringem a terceirização. Desta vez, porém, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) resolveu apostar todas as suas fichas nos ministros por meio da chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, ao contrário dos recursos em tramitação, tem efeito vinculante - entendimento terá que ser aplicado por todos os juízes.

A entidade alega basicamente na ação, apresentada na segunda-feira, que a aplicação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização das atividades-fim (principais) das empresas, afronta inúmeros preceitos fundamentais da Constituição. Entre eles, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da proteção à liberdade e da legalidade. O relator é o ministro Roberto Barroso.

A associação resolveu ingressar com a ADPF depois de os ministros darem repercussão geral ao caso da Cenibra, segundo o diretor executivo da Abag, Luiz Cornacchioni. A empresa, do setor de celulose, foi condenada no TST a pagar indenização de cerca de R$ 2 milhões em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em 2006, por terceirização em toda a cadeia produtiva.

Contudo, o ministro Luiz Fux, ao analisar o pedido de repercussão geral, considerou, dentre outros pontos, que a proibição genérica de terceirização baseada apenas na interpretação jurisprudencial dos tribunais trabalhistas do que seria atividade-fim pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa, capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente. Ele foi seguido por outros cinco ministros.

Segundo Cornacchioni, diversos setores ligados ao agronegócio têm respondido a ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho, que têm resultado em condenações milionárias. "Hoje há uma insegurança jurídica muito grande por não ter uma regulamentação sobre a terceirização, o que traz impacto para todas as atividades", diz.

A advogada da Abag na ação, Teresa Arruda Alvim Wambier, afirma que alguns órgãos da Justiça do Trabalho têm dado interpretações excessivamente restritivas e, portanto, abusivas com base nos conceitos vagos adotados na Súmula nº 331. E ainda há outras decisões, segundo Teresa, que têm criado outros critérios, sem respaldo nem mesmo na súmula, para considerar abusiva a terceirização.

Para ela, esses critérios são aplicados "a hipóteses nas quais não há o mais leve indício de precarização das relações de trabalho". O resultado disso, de acordo com a advogada, é que "a sociedade fica atordoada em virtude da disparidade de critérios usados nas diversas decisões que limitam ou acabam mesmo por suprimir inteiramente a terceirização".

Essa nova ação, acrescenta a advogada, permitirá uma discussão, com maior amplitude, do tema. Isso porque poderá avaliar o entendimento adotado em várias decisões proferidas na Justiça do Trabalho - e não apenas em uma delas, como no caso da Cenibra, em repercussão geral. "Além disso, a ADPF permitirá a análise com base em dados concretos da terceirização."

Se a ação for admitida pelos ministros, segundo o advogado Maurício Pessoa, sócio da área trabalhista do Barbosa, Müssnich & Aragão, " deve trazer todas as respostas para as empresas de todos os setores, por ser mais abrangente e abarcar todo o problema da terceirização". Já a ação da Cenibra, afirma Pessoa, apesar de já ter sido aceita no Supremo, pode tratar mais do caso particular da empresa, sem esgotar todo o tema.

O julgamento do STF, independentemente do resultado, deve trazer mais segurança jurídica ao país, de acordo com o advogado trabalhista Daniel Domingues Chiode, do Lazzarini Moretti e Moraes Advogados, que atua para empresas. "O Brasil está perdendo investimentos bilionários por conta da insegurança trazida com a Súmula nº 331", diz.

A estratégia das empresas em levar o tema para se definido no Judiciário, porém, não seria a melhor solução, na opinião do secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. "Se a terceirização continuar a ser implementada de qualquer maneira, sem uma ampla discussão, teremos uma precarização do trabalho sem precedente na história", afirma. Para Nobre, a melhor forma de se solucionar esse impasse seria uma negociação com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo. "Aí poderíamos encontrar uma solução de maneira legítima."

Fonte: Jornal Valor Econômico

O CARF decidiu que uma Indústria Siderúrgica, tenha assegurado o direito de inclusão no cálculo da determinação do crédito presumido do IPI, às aquisições de carvão de pessoas físicas e cooperativas. Conforme Acórdão do CARF nº 3403­003.016 de 15 de Agosto de 2014. Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001.

As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas integram o cálculo do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, a teor da Súmula 494 do STJ.

É assegurada a inclusão na base de cálculo pára determinação do direito ao crédito presumido dos valores dos insumos adquiridos de pessoa física, desde que sejam vinculados diretamente ao produto final.

O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS é incentivo aos exportadores de produtos manufaturados, de que trata a Lei n. 9.363/96.

Após longas discussões, a CSRF concluiu que os insumos adquiridos de pessoa física e cooperativa, podem compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, assunto que encontra pacificado por meio do acórdão proferido no processo 10675.001119/97­16, Recurso número 201­110658.

O Acórdão restou assim ementado:

Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.

O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “júris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-­primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.

Além do que, esse assunto encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, relativamente à inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, aplica­-se a Súmula 494 do STJ:

“O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Desta forma, decide o Relator que:

Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para assegurar o direito de inclusão no cálculo da determinação do crédito presumido do IPI aquisições de carvão de pessoas físicas e cooperativas.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 22 de Agosto de 2014, com base no Acórdão nº 3403­003.016 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte = Valor Econômico

O CARF decidiu que uma Cooperativa agropecuária, se apropriasse do crédito PIS e Cofins sobre as despesas relativas a frete para aquisição de insumos. Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. Conforme Acórdão nº 3201­001.361 de 18 de Agosto de 2014.

As despesas relativas a frete para aquisição de insumos geram direito a crédito de PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. Considera­se adquirido o frete, para efeitos de creditamento de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente.

O cerne da discussão consiste em saber se dão direito a crédito de PIS não cumulativo despesas de frete e armazenagem com data de emissão do documento fiscal anterior à data de entrada da cooperativa no regime de não­cumulatividade.

Como muito bem ressaltou a Recorrente, a não-­cumulatividade do PIS e da Cofins não se confunde com a não cumulatividade do IPI. No primeiro caso, dá direito a crédito certas despesas e encargos previstos em lei e nas condições por ela definidas; no segundo caso, dá direito a crédito o imposto pago na etapa anterior da cadeia produtiva, salvo exceções legais em que o pagamento do imposto é dispensável para a geração de créditos. Tal esclarecimento faz­se necessário para deixar claro que os critérios de creditamento são distintos nos dois casos.

Analisando os dispositivos legais relativos à geração de crédito de PIS e Cofins, verifica­-se que tanto a Lei nº 10.833, de 2003, quanto a Instrução Normativa SRF nº 404, de 2002, são claras ao disporem que: (i) as despesas com frete contratado no contexto da; produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (insumos) dão direito a crédito no mês em que realizadas as respectivas aquisições de bens e serviços; e (ii) as despesas com armazenagem dão direito a crédito no mês em que forem incorridas.

O art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(…)

II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(…)

IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

No caso do serviço de transporte contratado para transportar os insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é concluído, ou seja, quando o insumo transportado ingressa no estabelecimento da Recorrente. Isso porque o serviço é um bem imaterial e, como tal, a sua aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto se aperfeiçoa, pois essa hora é a que mais se aproxima da tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar que o referido bem imaterial foi adquirido.

Diante de tudo que foi analisado nos autos, o relator decidiu nesta lide que:

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado pela Recorrente relativamente aos fretes de aquisição de insumos listados às fls. 306/308.

SPED-contábil: Receita Federal altera norma que disciplina a apresentação

14 ago 2014 - Contabilidade / Societário

Fonte: IR-LegisWeb