COOPERATIVAS DE SERVIÇO OBRIGADAS AO PIS E COFINS

COOPERATIVAS DE SERVIÇOS PERDEM NO STF DISPUTA SOBRE PIS E COFINS

 

Por Bárbara Mengardo | De Brasília

 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins as atividades das cooperativas de serviços - como as de médicos. Para os ministros, não há previsão legal para a isenção dos atos realizados entre as cooperativas e terceiros.

Com o entendimento, adotado após horas de debates, o Supremo evitou um impacto grande aos cofres públicos. Uma decisão favorável às cooperativas traria perda de R$ 64,9 bilhões, de acordo com o relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O montante engloba o que deixaria de ser arrecadado e a restituição do que foi recolhido pelas cooperativas nos últimos cinco anos.

O tema chegou ao Supremo por meio de dois recursos, que tiveram repercussão geral reconhecida. Os casos têm como partes a Uniway - Cooperativa de Profissionais Liberais e a Unimed de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos. Nos processos, as partes alegaram que as cooperativas não podem ser equiparadas a empresas, e que a norma que regula o cooperativismo não enquadra o ato cooperativo - a atividade principal da cooperativa - como receita. O artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, determina que o ato "não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria".

Relator de um dos casos analisados ontem, o ministro Dias Toffoli, entendeu, porém, que enquanto não for editada uma legislação específica, as cooperativas devem ser tributadas normalmente. Isso porque o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar dar "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Ele acrescentou ainda que "adequado tratamento jurídico" não significa necessariamente tratamento mais benéfico.

Entendimento similar foi dado pelo ministro Luiz Fux, relator do segundo processo sobre o tema. Durante o julgamento, o magistrado afirmou que "a Constituição não deu imunidade às cooperativas".

Embora tenha votado com os relatores, o ministro Luís Roberto Barroso levou ao plenário um elemento até então não analisado pelos demais. Para o magistrado, os atos internos de cooperativas de produção não seriam tributados. Seria o caso, por exemplo, de um produtor rural que entrega o leite que produziu à cooperativa, para que posteriormente a mercadoria seja comercializada.

Barroso afirmou que o artigo 79 da Lei 5.764, de 1971, prevê isenção tributária, e que ela se aplica a esse tipo de situação. O ministro, por outro lado, entendeu pela tributação das cooperativas de serviços. "Nas cooperativas de serviços não há ato interno. O cooperado já está em contato com o mercado", disse.

Apesar das ressalvas de Barroso, ao final do julgamento os ministros concordaram em restringir os efeitos do entendimento às cooperativas de serviços. Os debates, porém, geraram dúvidas aos advogados das partes, que não descartam a apresentação de embargos de declaração.

"O sistema como um todo precisa saber da amplitude desse julgamento", afirmou o advogado João Caetano Muzzi Filho, que representa um dos amicus curiae do processo, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Ele defendeu que as operações levantadas por Barroso não deveriam ser tributadas de qualquer forma, já que são apenas entregas de mercadorias.

De acordo com o advogado da Unimed Barra Mansa, José Cláudio Ribeiro Oliveira, enquadram-se no conceito de cooperativa de serviço as de catadores de lixo, de taxistas e de especialidades médicas, como anestesiologistas. Ele, porém, questionou a decisão tomada ontem. "Toda cooperativa se relaciona com o mercado e com terceiros."

Já a procuradora Sara Ribeiro Braga Ferreira, que atua na coordenação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) perante o STF, defendeu que cabe ao Legislativo conceder tratamento tributário mais benéfico às cooperativas. "A Constituição não assegurou esses privilégios", disse.

 

 

Fonte: Valor Econômico

JUSTIÇA AFASTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

JUSTIÇA AFASTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

 

Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas (espécie de liminar) contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa. Contudo, para não ter que devolver o que foi recolhido, a Fazenda Nacional tenta modular os efeitos para que o entendimento dos ministros - dado em repercussão geral - só tenha validade a partir do julgamento.

Recentemente, a 20ª Vara Federal de Brasília concedeu antecipação de tutela para a Sodexo. Ao analisar o caso, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, entendeu que, com o julgamento do Supremo, "é nítida a configuração da plausibilidade do direito indicado". E que haveria perigo de dano à empresa que poderia ser autuada por não fazer o recolhimento. Assim, determinou a suspensão da cobrança.

De acordo com o advogado que representa a Sodexo, Thiago Taborda Simões, do Simões Caseiro Advogados, os contribuintes têm obtido vitórias no Judiciário e também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ele afirma ter mais de 40 liminares favoráveis. No mérito, as empresas têm pedido, além da suspensão do recolhimento, o que foi pago nos últimos cinco anos. "Os valores envolvidos são significativos para as empresas", diz.

Uma empresa que fabrica artigos para bebês também conseguiu liminar semelhante na 1ª Vara de Limeira (SP). O juiz Márcio Mesquita citou o julgamento do Supremo em sua decisão e esclareceu que, "em prol da uniformidade na aplicação do direito e da celeridade da prestação jurisdicional, cumpre prestigiar tal orientação, com ressalva do meu ponto de vista pessoal".

Entendimentos também estão sendo revistos. Recentemente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou que um de seus colegiados reanalise o processo de uma indústria de calçados. Segundo o despacho "tendo em vista que o entendimento desta Corte sobre contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas diverge da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o tema nº 166 da repercussão geral, remetam-se os autos à turma/seção deste regional para novo exame".

Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que entrou com embargos de declaração no Supremo para pedir a modulação dos efeitos da decisão. "Para que ela tenha efeitos somente após a decisão do STF, já que a jurisprudência anterior era totalmente favorável ao Fisco e o STF tem se manifestado toda semana dizendo que em caso de mudança de jurisprudência, principalmente em matéria tributária, é necessária a modulação de efeitos", afirma a nota.

No texto, a PGFN acrescenta, porém, que "não há como continuar cobrando, daí que não há surpresa em decisões que suspendem a exigibilidade, que aliás é uma cautela compreensível, tendo em vista a necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo do STF, mas com forte plausibilidade em favor dos contribuintes".

Em abril, o Supremo analisou processo apresentado pela Etel Estudos Técnicos. A empresa tinha recorrido de decisão do TRF da 3ª Região. A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab) atuou como amicus curie (parte interessada) em defesa das cooperativas.

A defesa alegou que o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 9.876, de 1999, que instituiu a cobrança, criou uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social. Isso porque o artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição prevê que as contribuições sociais do empregador incidirão sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, porém, argumentou-se que as cooperativas são pessoas jurídicas e não físicas.

Além disso, a defesa argumentou que a lei, ao determinar a incidência da contribuição social sobre o valor bruto da nota fiscal, alterou base de cálculo do tributo, que não mais incidiria sobre as quantias efetivamente recebidas pelos cooperados, mas sobre o valor total da nota.

Para o relator, na ocasião, ministro Dias Toffoli, "a base de cálculo adotada não resiste a qualquer controle de constitucionalidade". Segundo ele, a relação entre cooperativas e cooperados não pressupõe intermediação, mas uma prestação de serviços integralmente autônoma. Os demais ministros seguiram o voto do relator.

Fonte: Jornal Valor Econômico

 

 

SUPREMO JULGARÁ PIS E COFINS DE COOPERATIVAS

SUPREMO JULGARÁ PIS E COFINS DE COOPERATIVAS

 

Por Bárbara Mengardo | De Brasília

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar hoje o julgamento sobre a tributação de cooperativas. Por meio de dois processos, os ministros analisarão a incidência de PIS e Cofins sobre o chamado ato cooperativo - que engloba as atividades principais desse tipo de organização.

Os recursos - em repercussão geral - começaram a ser julgados ontem. Mas por volta das 19h, após quatro defesas orais, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu suspender a sessão e afirmou que os processos estarão na pauta de hoje.

Uma decisão favorável às cooperativas traria um impacto de R$ 64,9 bilhões aos cofres públicos, de acordo com o relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O montante engloba ao que deixaria de ser arrecadado e a restituição do que foi recolhido nos últimos cinco anos.

Os processos que começaram a ser analisados ontem têm como partes a Uniway - Cooperativa de Profissionais Liberais e a Unimed de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos. Dentre outros argumentos, as entidades alegam que as cooperativas não podem ser equiparadas a empresas, e que a norma que regula o cooperativismo não enquadra o ato cooperativo como receita. A Lei nº 5.764, de 1971, determina que o ato "não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria".

De acordo com o advogado João Caetano Muzzi Filho, o ato cooperativo seria, por exemplo, a venda de leite por uma cooperativa de produtores rurais. Para o advogado, que representa um dos amicus curiae do processo, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a quantia decorrente da comercialização da mercadoria não poderia ser tributada pelo PIS e pela Cofins, já que é repassada ao produtor.

Já o advogado José Cláudio Ribeiro de Oliveira, que defende a Unimed Barra Mansa, afirmou ontem, durante sua defesa oral, que a incidência das contribuições sociais sobre o ato cooperativo faria com que fosse tributada tanto a cooperativa quanto o cooperado - que deve pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Em sua defesa, a Fazenda Nacional alega que as cooperativas têm receitas próprias e devem ser tributadas. "Os clientes da Unimed pagam pelo direito de usufruir de um serviço, e não só pelo serviço efetivamente prestado", afirmou no plenário a procuradora Cláudia Trindade, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

A Fazenda Nacional alega ainda que até 2001 o ato cooperativo era isento de Cofins - por conta da Lei Complementar nº 70, de 1991. Isso demonstraria que o ato está sujeito a tributação.

MODELO 3 - BLOCO K

MODELO 3 - BLOCO K
 
Escrituração digital de estoque fica para 2016
 
Por Laura Ignacio | De São Paulo
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era 1º de janeiro de 2015.
 
O prazo foi estendido pelo Ajuste Sinief nº 17, publicado na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União. A obrigação é válida para todos os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. Mas a critério do Fisco poderá ser exigido de contribuintes de outros setores.
 
"A notícia é positiva porque todos estavam preocupados com o prazo. Esse livro é muito complexo, especialmente para s indústria", afirma a consultora Maria das Graças Lage de Oliveira, da Lex Legis Consultoria Tributária.
 
O livro entrará na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Por meio de seus dados, a fiscalização terá controle sobre a movimentação completa de cada item do estoque e passará a cruzar de maneira mais simples e rápida os valores apurados pelo Sped com os informados pelas empresas e aplicar eventuais autuações.
 
Fonte: Jornal Valor

CÂMARA E SENADO - REFIS DA CRISE

CÂMARA E SENADO FAZEM ESFORÇO PARA GARANTIR NOVO PRAZO DO REFIS DA CRISE

 

O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar na próxima terça-feira (14) a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. As duas providências constam de projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado na quinta-feira (9) por comissão mista. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado, podendo entrar na ordem do dia de 28 de outubro. Se não for votada até 6 de novembro, a MP perderá validade.

 

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.

 

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

 

Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entendimento

 

A desoneração e a reabertura do Refis da Crise têm o apoio tanto do governo quanto da oposição. Mas outros temas que constam da proposta, como a autorização para a União renegociar até R$ 5 bilhões de operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), enfrentam resistência da bancada do DEM. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) anunciou que, na sessão da Câmara na terça-feira, tentará suprimir esse artigo.

 

Para viabilizar a aprovação, o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), aceitou excluir 12 artigos que constavam do projeto de lei de conversão, entre eles o que previa a obrigatoriedade do licenciamento anual de máquinas agrícolas. Segundo Newton Lima, as matérias desses 12 artigos "não estão suficientemente maduras para seguir em frente". Mesmo com as exclusões, o projeto de conversão ficou com 124 artigos, contra um total de 51 artigos do texto original da MP.

 

Exportadores

 

Uma medida que também tem apoio tanto do governo como da oposição é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.

O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O relator ampliou o teto para 5%.

Desoneração

 

O texto que será votado pelos Plenários da Câmara e do Senado torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.

 

O presidente da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida para o planejamento das empresas, que passam a contar com regras permanentes, e não mais com prazo de validade definido.

Captação

 

A MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões, receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, distribuição primária correspondente a no mínimo 67% do volume total de ações e sigam os padrões especificados de governança corporativa.

Os rendimentos de cotistas de fundos de ações que invistam no mínimo 67% de seu patrimônio em ações de empresas com essas características também ficam isentos do Imposto de Renda. O projeto dispensa essas companhias de publicar seus balanços em jornais de grande circulação.

 

 

Fonte: Agência Senado

 

 

NOVO PRAZO PARA ADERIR AO REFIS DA CRISE

 
Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise

Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado "Refis da Crise", prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam de sua proposta.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
Reunião para votar o parecer do relator, dep. Newton Lima (PT-SP)
Newton Lima: volta do Reintegra terá grande impacto nas empresas exportadoras.
 

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade prevista no texto é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar antecipadamente débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Exportadores
Um dispositivo com grande impacto nas empresas exportadoras, como destacou Newton Lima, é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.

O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual, que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O relator ampliou o teto para 5%.

A proposta será analisada agora pelos plenários da Câmara e do Senado.

SUPREMO EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DA COFINS

SUPREMO EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DA COFINS

 

Por Bárbara Mengardo | De Brasília

 

Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo da Cofins. O próprio STF deve julgar outras duas ações sobre o mesmo tema, que tem grande importância econômica. Cálculos recentes da Receita Federal indicam impacto de R$ 250 bilhões aos cofres públicos com o entendimento definitivo favorável aos contribuintes. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 estima que só o impacto entre 2003 e 2008 alcançaria R$ 89,4 bilhões.

O placar final foi de sete votos a dois. O ministro Gilmar Mendes votou a favor da Fazenda Nacional; Celso de Mello seguiu a maioria dos ministros. A ministra Rosa Weber preferiu não votar, por que não presenciou o início do julgamento.

 

Fonte: Jornal Valor Econômico

REFIS PARA O SUPERSIMPLES?

EMENDAS PROPÕE AMPLIAR O REFIS ATÉ PARA O SUPERSIMPLES

 

Ontem o ministro da Economia Guido Mantega antecipou uma das alterações propostas à Medida Provisório 651, concedendo 3% ao Reintegra

Abnor Gondim

São Paulo - Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos fiscais expirado no dia 25 de agosto.

Há também propostas que aprimoram o Reintegra, programa de benefícios para exportadores. Uma delas é do presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG), que fixou em 3% do faturamento o percentual de ressarcimento de tributos pagos nas exportações. Coincidentemente, tal medida foi anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na Fiesp.

As propostas pretendem pegar carona na disposição do governo de abrir o Refis, com apenas uma parcela para adesão, diferentemente da anterior, que previa cinco parcelas. Decisão nesse sentido já tomada pelo governo, conforme antecipou na semana passada ao DCI o relator da matéria, deputado Newton Lima (PT-SP).

Na justificativa da emenda sobre a inclusão de débitos do Supersimples no Refis, a deputada federal Gorete Pereira (PR-CE) afirma que "inexiste razões legítimas" para a exclusão das micro e pequenas empresas do Refis da Crise, previsto no artigo 1° da Lei 11.641/2009.

"As empresas optantes pelo recolhimento simplificado são as mais prejudicadas durante uma crise econômica, causando riscos de encerramento de suas atividades caso não consigam parcelar seus débitos tributários", sustenta a parlamentar.

A Lei 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, a primeira versão do Refis da Copa, não impede a adesão dos micro e pequenos empresários. Mas a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, editada posteriormente, traz essa restrição, que passou a ser questionada na Justiça.

Para a PGFN, no entanto, a proibição se justifica por conta da própria estrutura do Supersimples - que inclui não apenas tributos federais, mas estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento.

De acordo com a PGFN, não haveria como admitir a participação dessas empresas porque não é possível fazer a separação das dívidas. A unificação do pagamento de todos os tributos de todas as esferas do governo para as empresas do Supersimples só passou a ser possível a partir de julho de 2007, quando entrou em vigor a Lei Complementar 123, de 2006. Por isso, esse é primeiro parcelamento em que essas empresas recolhem todos os tributos unificadamente.

Em maio passado, contra a vontade do governo, foi aprovada emenda com esse conteúdo na MP 627, que beneficiava apenas seguradoras, bancos e multinacionais com a reabertura do prazo de adesão e do período de inclusão de débitos fiscais para efeito de parcelamento. Pequenas empresas têm conseguido na Justiça a inclusão no Refis. Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do parcelamento, tiveram uma nova chance. Elas desistiram das ações em que buscavam a reinclusão no programa e agora discutem o desconto do que pagaram até a consolidação das dívidas na primeira fase. Apesar das liminares, os contribuintes alegam que a PGFN ainda não reconheceu os pagamentos efetuados e não promoveu as amortizações.

 

FONTE: DCI

 

 

UNIÃO APERTA CONTROLE SOBRE SEGURO-DESEMPREGO

UNIÃO APERTA CONTROLE SOBRE SEGURO-DESEMPREGO

 

Por Edna Simão e Lucas Marchesini | De Brasília

 

Para reduzir fraudes e despesas no médio e longo prazo, o governo federal passou a exigir das empresas que informem, no momento da contratação, se o funcionário está recebendo, ou requereu, o seguro-desemprego. Desde a semana passada, as companhias estão obrigadas a repassar essa informação ao Ministério do Trabalho, além das já prestadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

 

A legislação proíbe que a empresa contrate um trabalhador sem que o pagamento do seguro-desemprego seja interrompido. Porém, como em algumas situações existem fraudes - combinação entre empresa e funcionário para que a contratação seja feita apenas após o recebimento de todas as parcelas do benefício -, o governo quer ter mais informações para conter esse tipo de irregularidade, que acontece principalmente em pequenas e médias empresas. O governo não tem estimativa do custo dessas fraudes.

 

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, que, inicialmente, será feito um projeto-piloto em Brasília que depois será estendido para todo o Brasil. O ministério pretende também fechar acordo com a Caixa Econômica Federal para que seja feito um cadastro digitalizado dos beneficiários do seguro-desemprego para dar mais segurança ao processo de pagamento.

 

No primeiro semestre deste ano, os gastos com seguro-desemprego atingiram a marca de R$ 15,319 bilhões, o que representou ligeira queda de 4,11% ante igual período do ano passado (R$ 15,976 bilhões). A estimativa para o ano, no entanto, é que essa despesa totalize R$ 35,204 bilhões, segundo o boletim de informações financeiras, referente ao terceiro bimestre, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em 2013, o desembolso foi de R$ 31,902 bilhões.

 

O advogado trabalhista da IOB, do grupo Sage, Glauco Marchezin, concorda que a exigência deve evitar pagamentos indevidos e fraudes no seguro-desemprego, como a combinação entre empregador e empregado para que o registro em carteira seja feito apenas após o recebimento da última parcela do benefício. Se a empresa não apresentar ou atrasar o envio das informações, estará sujeita a multa, calculada com base no número de trabalhadores com dados não repassados e o tempo de atraso.

 

Empresários estão divididos em relação à medida. Enquanto alguns não veem problema no aumento da burocracia ao prestar informações para o Caged, outros recebem a novidade com ressalvas. O proprietário de uma rede de óticas no Espírito Santo, Cleiton Ginaid, gostou da nova norma. "Burocratizar é válido quando ajuda a resolver um problema", disse. "O empregador passa a ser testemunha de uma falsa solicitação do seguro-desemprego."

 

Já o empresário e superintendente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) do Maranhão, Manuel Joaquim, tem outra opinião. "O controle [dos pedidos de seguro-desemprego] não pode passar para o empresário, porque vira obrigação e depois ele é punido quando não presta", disse.

 

Nos últimos anos, o governo tem reclamado das elevadas despesas com seguro-desemprego, apesar de o país viver em uma situação considerada como de pleno emprego. Em dezembro de 2013, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com representantes das centrais sindicais para definir medidas que pudessem reduzir esses gastos e também conter fraudes no pagamento.

 

As negociações não tiveram sucesso, pois os sindicatos avaliaram que as mudanças propostas prejudicariam o trabalhador. Para ter uma forte desaceleração das despesas com seguro-desemprego, o governo precisaria alterar leis existentes para apertar as regras de concessão do benefício, o que, em ano eleitoral, não seria nada popular. Além disso, não havia apoio das centrais sindicais para adoção de medidas que, na avaliação delas, representariam uma redução de benefício ao trabalhador.

 

Uma das medidas apresentadas na ocasião foi a restrição do número de parcelas do seguro, que hoje varia entre três e cinco no primeiro pedido. Pela proposta, a partir da segunda solicitação, o trabalhador teria entre duas e quatro parcelas e no terceiro, o benefício ficaria entre uma e três parcelas. O período de carência entre um pedido e outro, atualmente de 16 meses, poderia ser ampliado. Na semana passada, em entrevista ao Valor PRO, Mantega não adiantou se o governo vai mudar as regras de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, tornando-as mais restritivas para reduzir o ritmo de crescimento das despesas. "Não vamos tirar direitos dos trabalhadores".

 

 

 

Fonte: jornal Valor Econômico

LIMINARES AUTORIZAM REDUÇÃO DE DÍVIDAS - REFIS DA CRISE

LIMINARES AUTORIZAM REDUÇÃO DE DÍVIDAS INCLUÍDAS NO REFIS DA CRISE

 

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

 

Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.

Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do parcelamento, tiveram uma nova chance. Elas desistiram das ações em que buscavam a reinclusão no programa e agora discutem o desconto do que pagaram até a consolidação das dívidas na primeira fase. Apesar das liminares, os contribuintes alegam que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não reconheceu os pagamentos efetuados e não promoveu as amortizações.

 

A questão, segundo advogados tributaristas, interessa a muitas empresas que perderam o prazo ou não conseguiram, por falta de informações ou falhas nos sistema da Receita Federal, concretizar a consolidação das dívidas na primeira fase do Refis da Crise, o que levou às exclusões.

 

Um dos casos analisados pela Justiça Federal é de uma companhia do setor de construção. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, acolheu agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela (espécie de liminar) interposto pelo contribuinte.

 

A desembargadora entendeu que houve boa-fé da empresa, que pagou em dia as parcelas mensais. Para ela, "não se configura razoável obstar o aproveitamento de valores anteriormente recolhidos pelo contribuinte". Ainda afirma na decisão que "o encontro de contas que viabilize, na prática, a apropriação dos valores referentes às parcelas quitadas pelo contribuinte compete à Receita Federal".

 

Em outra decisão, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, aceitou o pedido de uma empresa que atua com pavimentação e construção. Ela não concedeu tutela antecipada por entender que não seria possível verificar rapidamente a veracidade das informações apresentadas. Mas, ao considerar que está próximo o término do prazo prescricional de cinco anos para recuperação das parcelas mínimas, determinou em caráter cautelar que a Fazenda "realize a apropriação dos valores já pagos pela autora ao Refis IV aos seus respectivos débitos". No caso, a empresa pagou R$ 133 mil na primeira fase do Refis da Crise.

 

O advogado das companhias, Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, afirma que suas clientes resolveram recorrer ao Judiciário para não perder o prazo de cinco anos. "Outras tantas empresas nessa situação estão correndo o risco de não recuperar os valores antecipados naquele período", afirma.

 

Além disso, sem a liminar, o contribuinte teria que parcelar o mesmo valor que tentou incluir na primeira fase do Refis da Crise, de acordo com o advogado. "Ou seja, estaria quitando o débito em duplicidade. Com a apropriação dos pagamentos feitos anteriormente, a dívida será reduzida."

 

Os clientes do advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, porém, optaram por outro caminho. Preferiram, com base em pareceres da banca, não ajuizar ações judiciais e quitar as dívidas à vista com o uso de prejuízo fiscal. Assim, devem apenas tentar obter os créditos relativos às parcelas mínimas pela via administrativa. "Contudo entendo que essa postura da Receita Federal de não incluir esses pagamentos na reabertura do Refis é irrazoável e gera um transtorno desnecessário ao contribuinte", afirma Cardoso.

 

Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, as decisões da Justiça Federal são acertadas. "O contribuinte não terá que pagar duas vezes, já que o dinheiro está nos cofres da União. Nada mais justo", diz. Nos casos que assessorou, as companhias optaram por pagar as dívidas à vista e depois pedir a restituição dos créditos. "As empresas ficaram com receio de sofrer entraves e preferiram solucionar essa pendência mais rapidamente para não correr o risco, por exemplo, de não conseguirem renovar a CND [Certidão Negativa de Débitos]."

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou por nota que os valores pagos de parcela mínima não estão sendo utilizados para amortização da dívida "apenas nos casos em que o contribuinte não cumpriu todas as etapas de adesão ao parcelamento, especialmente, o prazo para consolidação". Nessa situação, a PGFN e a Receita federal entendem "que o pedido de parcelamento não foi sequer deferido". Assim, afirma que "os valores recolhidos estão à disposição do contribuinte para restituição".

 

Fonte: Jornal Valor Econômico

Localização

  • Rua Tiradentes, 743 - Santa Helena - Juiz de Fora/MG - CEP 36015-455

Siga a MBX