CPRB - Compensação e Restituição

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.003, DE 09 DE MARÇO DE 2015
DOU de 11/03/2015, seção 1, pág. 45

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

EMENTA: COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. 

A compensação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, sujeitando-se às restrições do art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009. 

O sujeito passivo que apurar crédito relativo CPRB passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, nos termos dos arts. 56 da IN RFB nº 1.300/2012. 

O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica às contribuições previdenciárias, em razão do disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. 

Créditos decorrentes de contribuição previdenciária sobre a folha de salários podem ser compensados com débitos da CPRB. 

A compensação será efetuada conforme §7º do art. 56 da IN nº 1.300, de 2012, quando os débitos forem declarados em GFIP, ou conforme o § 8º do mesmo dispositivo, no caso de débitos declarados em DCTF. 

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 89; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 11.457, de 2007, art. 26; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 1º e 56; IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 1º, 2º, 3º, 11, 18 e 22; IN RFB nº 1.529, de 2014.

Contribuição Previdenciária - Diárias de Viagem - Não Incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 10 DE MARÇO DE 2015
DOU de 13/03/2015, seção 1, pág. 18 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. DIÁRIA PARA VIAGEM. ÁRBITRO DE JOGOS DESPORTIVOS. 

As disposições constantes da alínea “a” do §8º e da alínea “h” do §9º, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, aplicam-se ao caso de diárias pagas pela entidade desportiva ao árbitro, contribuinte individual, para fazer frente às despesas com alimentação e hospedagem durante o período de seu deslocamento. 

A entidade desportiva responsável pelo pagamento da remuneração do árbitro deve recolher a contribuição patronal no percentual de vinte por cento sobre o total da remuneração paga ou creditada ao árbitro, bem como arrecadar a contribuição do segurado, descontando-a da respectiva remuneração, no percentual de 11% sobre o valor da remuneração mensal, observado o limite máximo do salário de contribuição. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 150, II; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, III, § 8º, “a”, e § 9º, “h”; Lei nº 9.615, de 1998, art. 88; Lei nº 10.671, de 2003, art. 30; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 201, II, art. 216, I, “a” e “b” e § 26; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 9º, XIX.

CPRB - Vendas à Zona Franca de Manaus - Incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 10 DE MARÇO DE 2015
DOU de 13/03/2015, seção 1, pág. 19

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA.CPRB. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. 

Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus compõe a base de cálculo da CPRB. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADCT, art. 40; Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, 8º e 9º; IN RFB nº 971, art. 170, §§ 1º e 2º. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. 

É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

 DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, IV, e art 18, I e II.

CRÉDITO PIS E COFINS - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

O CARF decidiu que uma Indústria se apropriasse dos créditos PIS e Cofins em relação as despesas/custos com o Tratamento de Resíduos Industriais. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005. Conforme Acórdão nº 3301­002.523 de 12 de Fevereiro de 2015.

O conceito de insumos para efeito de PIS e COFINS deve se relacionar aos gastos, em bens e/ou serviços, utilizados no processo produtivo, sem os quais a produção da empresa seria inviabilizada, e com isso não haveria geração de receitas.

Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).

Deve­-se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no processo produtivo são necessários, pertinentes e inerentes para elaboração do produto final destinado a venda, que resultam no auferimento das receitas tributáveis, representativas da materialidade sobre as quais se dá a incidência do PIS e Cofins (aspecto material da regra-­matriz de incidência).

Pontuando sobre o caso concreto o Ilmo. Relator entendeu que: – Já a despesa com tratamento de Resíduos Industriais entendo que se enquadra ao conceito de insumos. Isso porque essa obrigação decorre de legislação e, caso suprimido esse serviço, a empresa não poderia produzir o seu produto final. Assim, em relação a essa glosa específica, entendo haver razão ao contribuinte, merecendo ser afastada a glosa do crédito decorrente desse insumo.

Concluiu o Acórdão especificando que: Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da contribuinte apenas para reconhecer como despesa/custo passível de aproveitamento do crédito o Tratamento de Resíduos Industriais.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 13 de Fevereiro de 2015, com base no Acórdão nº 3301­002.523 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

DIRPF - 2015 - DIVULGADA AS REGRAS

DIRPF/15: Receita divulga as normas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2014

4 fev 2015 - IR / Contribuições

A Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de hoje, apresenta as normas para as pessoas físicas residentes no Brasil quanto a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014.

O prazo de apresentação da DAA será a partir do dia 02.03.2015 até as 23h59min58s do dia 30.04.2015.

Entre as normas, a obrigação da entrega da DIRPF 2015 é para as pessoas físicas que:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 26.816,55;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) teve, em 31.12.2014, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; entre outras.

A dispensa da entrega da DIRPF 2015 é para as pessoas físicas que:

a) em relação ao valor todos dos bens no ano-calendário de 2014, nas condições da entrega da declaração envolvendo a sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em pelo menos uma das condições de obrigação de entrega da DIRPF 2015, conste como dependente em DAA apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A entrega da DAA na forma simplificada implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 15.880,89.

O valor do desconto simplificado não pode ser considerado para justificar variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.


 

Fonte: IR-Consultoria - LEGISWEB

 

 

BENEFÍCIO FISCAL - CONFAZ - IRPJ - AUTUAÇÃO FISCAL - RFB

Contribuinte obtém no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vitória em autuação recebida pela RFB - Receita Federal do Brasil, por não ter tributado o benefício fiscal obtido. Para os julgadores, unanimes na decisão, o não recolhimento do imposto foi regular.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/3887896/imposto-de-renda-nao-incide-sobre-beneficio-fiscal-de-estado

Governo quer dificultar acesso ao seguro-desemprego.

Governo quer dificultar acesso ao seguro-desemprego. Medida provisória enviada ao Congresso triplica tempo exigido de carteira assinada para trabalhador demitido ter direito ao benefício.

8 jan 2015 - Trabalho / Previdência

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 665/14, que altera as regras para a concessão de seguro-desemprego. De acordo com o texto, a partir de março, o trabalhador demitido terá de comprovar 18 meses de carteira assinada – computados nos últimos dois anos – para receber o benefício. Atualmente, são exigidos apenas seis meses. Na segunda solicitação, a carência prevista na MP cai para 12 meses e somente a partir da terceira é que a carência volta para seis meses.

Com a mudança, o trabalhador vai receber quatro parcelas do seguro se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses; e cinco parcelas, a partir de 24 meses. Pago de três a cinco parcelas e por um período determinado, o valor do seguro-desemprego (nunca inferior a um salário mínimo) varia de caso a caso.

Abono salarial
A MP também altera o abono salarial aos contribuintes do PIS/Pasep, que só será pago aos trabalhadores que comprovarem seis meses ininterruptos de carteira assinada no ano anterior. Hoje, basta comprovar um mês.

O abono salarial corresponde a um salário mínimo extra a que tem direito o trabalhador que prove ter recebido uma média de até dois salários mínimos no ano anterior. Conforme a MP, o valor do benefício passará a ser proporcional ao tempo trabalhado. As novas regras só valerão para o abono que será pago a partir de 2016.

Ajuste
O governo federal argumenta que, em 2013, as despesas com abono salarial e seguro-desemprego somaram R$ 31,9 bilhões e R$ 14,7 bilhões, respectivamente. Por sua vez, os investimentos em mão de obra chegaram a apenas R$ 117,2 milhões no mesmo período. A MP busca diminuir essa distorção. “É necessário reduzir as despesas do FAT com políticas passivas para investir no fortalecimento das políticas ativas, pois estas têm impacto direto no aumento da produtividade do empregado e da economia, o que gera maiores ganhos à população no longo prazo”, diz a mensagem enviada ao Congresso.

Seguro defeso
De acordo com a MP 665, será proibido o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro defeso. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução de peixes.

A comprovação do tempo de atividade para a obtenção desse seguro subirá de um para três anos e será necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos um ano. Não será permitido obter mais de um período do seguro por ano. A intenção do governo é que essas mudanças comecem a valer em abril.

Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Periculosidade: trabalhadores em motocicleta

Periculosidade: trabalhadores em motocicleta

8 jan 2015 - Trabalho / Previdência

Através da Portaria nº 5, de 07/01/2015, o Ministério do Trabalho determina que a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta será aplicada somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Portaria MTE nº 5, de 07/01/2015, foi publicada no DOU em 08/01/2015 e revoga aPortaria MTE nº 1.930/2014

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social

COMISSÃO RETIRA ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que exclui o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 7140/14, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).

 

O relator lembrou que o custo de um tributo estadual, como o ICMS, não pode entrar como base para calcular um imposto federal para não ferir o princípio da não-cumulatividade. “Prevalece aqui, mais uma vez, a visão fiscalista, arrecadatória, em detrimento da visão racional e de eficiência econômica”, afirmou Terra.

 

Esse princípio garante ao contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI e de ICMS relativo às operações anteriores. Assim, a não-cumulatividade assegura que esses impostos incidam apenas sobre o valor agregado a mercadorias e produtos ao longo das várias etapas da cadeia econômica.

 

As leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04 já reestruturaram a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins para privilegiar o princípio da não-cumulatividade e favorecer o desenvolvimento da atividade econômica de mais alto valor agregado. Segundo o relator, as contribuições incidentes sobre faturamento bruto distorcem o sistema de preços a partir de um efeito cascata. Quanto mais complexa a cadeia, maiores serão os custos.

 

Joias

 

Terra tirou os valores da folha de pagamento e tributos relacionados da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para empresas de fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes. O texto inicial previa a mudança da base de cálculo apenas para empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias.

 

“Essas medidas são fundamentais para que o setor corresponda em resultado a seu enorme potencial e vantagens comparativas, hoje obstadas pela tributação excessiva”, afirmou. De acordo com Osmar Terra, o setor de joias e gemas é formado quase que exclusivamente por empresas de pequeno porte e microempresas com uso de mão de obra.

 

Tramitação

 

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NOVA REGRA - RFB

RECEITA PUBLICA ORIENTAÇÃO SOBRE LUCRO REAL

 

Por Laura Ignacio | De São Paulo

 

A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está na Solução de Consulta nº 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país.

"Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência", diz a solução publicada no Diário Oficial da União de ontem. A empresa que fez a consulta, em 30 de dezembro de 2013 aprovou a distribuição de JCP de 2008.

Para a companhia, o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, prevê a dedutibilidade como despesa no ano-calendário em que ocorrer o pagamento ou crédito a título de JCP, sem impor restrição temporal. Assim, interpreta não existir vedação à dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores pagos ou creditados a título de JCP acumulados referentes a exercícios anteriores, desde que não tenham sido pagos ou creditados e deduzidos em períodos passados.

A dúvida surgiu em razão do artigo 29 da Instrução Normativa (IN) da Receita nº 11, de 1996 que, ao regulamentar a lei, acrescentou a expressão "observado o regime de competência". A empresa diz o propósito da adição foi apenas esclarecer que a despesa a título de JCP deve ser "reconhecida" no mesmo exercício em que os juros são efetivamente pagos ou creditados.

De acordo com a Cosit, do ponto de vista contábil e fiscal, a metodologia de mensuração dessa despesa deve contemplar exclusivamente fatos ocorridos no período de "reconhecimento" da despesa. Segundo o Fisco, tanto é assim que a base de cálculo deverá corresponder a esse mesmo período, "sob pena de desatendimento ao princípio da competência".

O entendimento contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009, a 1ª Turma decidiu que as empresas podem usar o valor de juros sobre o capital próprio para reduzir o IR e CSLL a pagar, mesmo quando esses juros tenham sido acumulados em períodos anteriores ao do pagamento. Na esfera administrativa, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância do órgão, começou julgar processo sobre o tema, suspenso por um pedido de vista.

O advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados Associados, diz que apesar de a regra geral obrigar a observância do regime de competência, o artigo 273 do Regulamento do IR segundo o qual, nos casos em que a inobservância não ocasionar prejuízo ao erário, não há que se falar em cobrança de imposto.

"No caso de registro postergado de despesa, só há prejuízo ao erário quando a despesa extemporânea for maior do que o lucro real apurado no período em que a mesma deveria ter sido registrada e este for inferior ao lucro real apurado no exercício do registro. Ou se houver prejuízo fiscal no ano em que a despesa deveria ter sido registrada, e lucro real no exercício do registro", afirma Pinheiro.

 

 

Fonte: Jornal Valor Econômico.

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