BENEFÍCIO FISCAL - CONFAZ - IRPJ - AUTUAÇÃO FISCAL - RFB
Contribuinte obtém no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vitória em autuação recebida pela RFB - Receita Federal do Brasil, por não ter tributado o benefício fiscal obtido. Para os julgadores, unanimes na decisão, o não recolhimento do imposto foi regular.
http://www.valor.com.br/legislacao/3887896/imposto-de-renda-nao-incide-sobre-beneficio-fiscal-de-estado