MINAS GERAIS ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ICMS ST - FRETES

MINAS GERAIS ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ICMS ST - FRETES

 

CONFORME DECRETO 46.491/2014, só haverá ST, a partir de 01/10/204, se o frete for tomado de autônomo ou de não inscrito em MG. Também deixará de ser exigida a confecção da nota global mensal.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2014/d46591_2014.htm